A resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que definia restrições à propaganda de alimento com muito sódio, açúcar ou gorduras trans e saturada, foi suspensa pela Justiça Federal.
A decisão é provisória e se apoia em liminar emitida no último dia 17 de setembro, ainda sem data de publicação. A juíza Gilda Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal de Brasília, entendeu que a agência extrapolou suas competências e limites legais. “Não existe uma lei que faça esse tipo de restrição", afirmou.
Expedida no último mês de junho, a resolução da Anvisa determinava a obrigatoriedade das peças de publicidade contarem, em um prazo de seis meses, com alertas sobre possíveis problemas à saúde gerados pelo consumo dos alimentos, entre os quais pressão alta, problemas cardíacos, obesidade e cáries.
Fonte: Folha de S. Paulo
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