Defesa do consumidor e representantes do comércio discutem Lei da Entrega

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar, a partir das 14h30 desta quarta-feira (11), audiência pública para discutir a chamada Lei da Entrega, que obriga as empresas a definirem data e turno para entrega de produtos ou serviços adquiridos.

De acordo com a Agência Câmara, as normas são motivo de polêmica. De acordo com o deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que solicitou o debate, a regra é necessária hoje porque muitos consumidores perdem dias de trabalho esperando a chegada de produtos, como eletrodomésticos e móveis.

Para o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Hércules Saraiva do Amaral, a medida busca equilibrar a relação entre o fornecedor e consumidor.

"Em um contrato de compra e venda, estão previstas várias obrigações para os consumidores, como valores das prestações e prazos de pagamento. É importante que as obrigações dos fornecedores também sejam previstas, afinal, quando eu compro uma geladeira, por exemplo, não adquiro só um produto, mas também sua garantia e a data de entrega, entre outros itens", afirmou Amaral.

Empresas

Do ponto de vista das empresas, elas alegam que não há como garantir data e hora para entrega de produtos. O economista-chefe da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), Marcel Solimeo, argumentou que cidades como São Paulo têm problemas de trânsito e infraestrutra que estão além dos limites de atuação dos fornecedores.

"Ao contrário do que a maioria das pessoas imagina, a empresa não sai para entregar uma encomenda, mas um grande número delas. Fatores diversos como congestionamento e ausência de elevador em um determinado edifício, por exemplo, prejudicam todo o cronograma previsto", disse Solimeo.

De acordo com o economista, as novas regras vão gerar aumento de custos e até mesmo elevação de preços. "Caso isso, se estabeleça, vai ser preciso aumentar a frota e contratar pessoal e o consumidor é que vai acabar pagando por isso", declarou.

Muitas empresas questionam a Lei da Entrega. No estado de São Paulo, onde uma lei deste tipo está em vigor desde outubro de 2009, algumas já conseguiram liminares que afastam a aplicação de multas, em caso de descumprimento do prazo de entrega.

Participantes da audiência

Foram convidados para o debate o diretor-executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Lencioni Góes, o coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico de São Paulo, Leonardo Palhares, o presidente da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Rogério Amato, que será representado por Marcelo Solimeo, a autora da Lei da Entrega de São Paulo, deputada estadual Vanessa Damo, e o representante da OAB, Hércules Saraiva do Amaral.
Fonte: Info Money Pessoal